LEI Nº 668/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferido por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo I e Anexo II da Lei nº 264 de 02 de Agosto de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT) e o Anexo I da Lei nº 265 de 02 de Agosto de 2010, Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Alto Paraguai - MT, na forma dos anexos parte integrante desta lei.

§1º. As atribuições dos cargos são os discriminadas nos Anexos, que faz parte integrante desta Lei.

§ 2º. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei Complementar os Anexos integrantes.

§ 3º. Será mantidos o quantitativo de cargos e vencimentos.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai/MT, 16 de maio de 2024.

Adair José Alves Moreira Prefeito Municipal