LEI Nº 667/2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, reforçando o orçamento da Câmara Municipal nas seguintes dotações e fontes de recursos:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0015 - PROCESSO LEGISLATIVO EM AÇÃO

01.031.0015.2001 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM LEGISLATIVO MUNICIPAL

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres.................................R$ 160.000,00

33.90 - Aplicações Diretas...............................................................................R$ 160.000,00

Total a ser adicionado...........................................................R$ 160.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos orçamentários da Prefeitura Municipal nos seguintes detalhamentos:

04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

04.001.04.122.0001.2016 - Gestão e Manut. Secretaria de Planejamento e Gestão

Fonte: 1.500.0000000 - Recursos de Impostos - Livres.................................R$ 160.000,00

33.90 - Aplicações Diretas..............................................................................R$ 160.000,00

Total Reduzido.......................................................................R$ 160.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Paraguai-MT, 13 de maio de 2024.

____________________________

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal

MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 04/2024

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Senhoras Vereadoras,

Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que trata de:

A) Abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço ao orçamento da Câmara Municipal.

O objetivo desta operação, é atender ao pleito realizado pela Câmara Municipal, através de seu presidente, que solicitou do executivo municipal o reajuste do Duodécimo, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Base realizada em 2023.

Assegura-se que a elaboração deste Projeto de Lei observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente.

Destaca-se que o orçamento atual da Câmara Municipal, devidamente aprovado junto a LOA 2024 é de R$ 1.851.447,72 e, com o acréscimo pleiteado e definido através deste projeto, passará ao montante de R$ 2.011.447,72.

Os créditos adicionais contidos neste projeto, terão como fonte, os próprios créditos disponíveis em cada dotação / ação, através de Anulação / Redução de saldos, ou seja, sendo que o impacto financeiro será absolvido pelo orçamento do executivo municipal.

Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Paraguai-MT, 13 de maio de 2024.

____________________________

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal