PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2023

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, as partes, de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Esperidião – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito SR. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade n°377.970 SSP/MT, CPF: nº 299.631.761-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ADVANCED CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ:04.947.051/0001-86, endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 809, Bairro Jardim Aclimação, CEP 78050-280, Cuiabá - MT. Neste ato representado pelo senhor WALTER KLAUS RIEGER. Portador do RG: 1107.731-0 e CPF: 513.292.121-34. De acordo com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 08/2022, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 12/2022, do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE “APOIO ADMINISTRATIVO”, PARA A EXECUÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL

A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão Presencial – Registro de Preço 07/2022 e a Ata de Registro de Preço nº 12/2022, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para, em apoio a Administração, Contratação futura e eventual de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa, voltada à implementação da Ouvidoria Municipal, a reestruturação de ações da Controladoria Interna, concernentes à estrutura física, de pessoal e fornecimento da padronização dos fluxos dos processos e procedimentos pertinentes, a revisão das Instruções Normativas, e a regulamentação normativa referente aos ditames da Lei Federal 14.133/21, incluindo o treinamento e capacitação dos servidores das áreas afetas aos temas, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UND	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	Serviços de consultoria e assessoria administrativa, voltada à implementação da Ouvidoria Municipal. Incluindo o treinamento e capacitação dos servidores da respectiva unidade organizacional. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 60 DIAS	Hora-Técnica	100 horas	380,00	38.000,00
03	Serviços de consultoria e assessoria administrativa, voltada a regulamentação da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos – 14.133/21 em âmbito municipal, com a devida capacitação aos servidores das áreas meio e finalística, afetos ao tema. PRAZO PARA EXECUÇÃO 08 MESES	Hora-Técnica	320 horas	380,00	121.600,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REDUÇÃO

As alterações objeto deste aditamento ensejam supressões também na contratação serviços de consultoria e assessoria administrativa abaixo, do valor inicialmente registrado para os mesmos, conforme Tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UND	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	Serviços de consultoria e assessoria administrativa, voltada à implementação da Ouvidoria Municipal. Incluindo o treinamento e capacitação dos servidores da respectiva unidade organizacional. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 60 DIAS	Hora-Técnica	100 horas	380,00	38.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1 – O regime de execução dos serviços, na forma da Lei é o de execução indireta na modalidade de prestação de serviços por preço global, nos termos estatuídos pelo Art. 6º, Inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal n. º 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Secretaria de Administração Projeto Atividade: 2062 – Manutenção e encargos da Secretaria	88 – 33.90.39 Fonte: 1.1.500

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

A vigência do presente termo aditivo será a partir de 17 de abril de 2024 com validade até 17 de maio de 2024.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião–MT, 17 abril de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

ADVANCED CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ:04.947.051/0001-86

Contratada

Fiscal do contrato

LUIZ HENRIQUE RAUBER

CPF: 008.769.720-32