“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 63, inciso VI;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 275 da Lei Complementar n° 045 de 06 de dezembro de 2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JAURU/MT);

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o novo horário de expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal, a partir do dia 01 de Junho de 2024.

Art. 2° - O horário supramencionado será de 06 (seis) horas ininterruptas, ou seja, das 07:00 horas ás 13:00 horas, de Segunda Feira a Sexta Feira.

Parágrafo único. Cada secretaria fica responsável pelo planejamento quanto aos seus serviços essenciais, de forma a não acarretar em interrupção.

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru – MT, 24 de maio de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal