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Pref. Campo Novo do Parecis

APLICA REAJUSTE À VERBA INDENIZATÓRIA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando:

o constante do parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 1.821/2016; o Memorando nº 4.300/2024, datado de 15 de abril de 2024, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde; o Decreto Executivo nº 280/2023 que fixa a unidade fiscal; a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º. Os valores referidos na Lei Municipal nº 1.821/2016 ficam atualizados em 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimo por cento), conforme autorização dada pelo parágrafo único do art. 6º da referida Lei Municipal.

Parágrafo Único: Com a aplicação da variação de 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimo por cento), os novos valores das verbas indenizatórias com efeitos a partir de 01 de abril de 2024 seguirão a seguinte composição:

VERBAS IDENIZATÓRIAS

VALOR REAJUSTADO

Até 500 KM

R$ 205,66

Até 1.000 KM

R$ 411,34

Acima de 1.000 KM

R$ 474,62

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 15 dias do mês de maio de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração