LEI Nº 2.553, DE 21 DE MAIO DE 2024.
27 de Maio de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS Nº 046, 047, 048 E 051 E AS DE BANCADA Nº 009, 014 e 042 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 046, 047, 048 e 051 e as Emendas de BANCADA Nº 009, 014 e 042, no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EII-046 | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | Recurso destinado a Secretaria Municipal, para apoio a realização do Evento CNP Fight MMA em Campo Novo do Parecis, no ano de 2024. | Vereador Fábio Aguiar | R$ 65.000,00 |
| EII-047 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | Celebrar termo de fomento com a Associação Antigos Auto Clube de Campo Novo do Parecis, para contribuir com os eventos promovidos pela associação no ano de 2024. | Vereador Fábio Aguiar | R$15.000,00 |
| EII-048 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | Celebrar termo de fomento com a Associação Esportiva de Handebol Camponovense, para apoio financeiro ao Projeto Handebol que atenderá crianças, adolescentes e adultos, visando promover a prática esportiva. | Vereador Fábio Aguiar | R$10.000,00 |
| EII-051 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | Celebrar termo de fomento com a Associação de Som Automotivo de Campo Novo do Parecis – ASACNP, para contribuir com eventos promovidos pela associação no ano de 2024. | Vereador Fábio Aguiar | R$10.000,00 |
| EII -100 | Secretaria Municipal de Cultura | Recurso destinada para secretaria municipal dar apoio a realização do Evento “Miss Campo Novo do Parecis” no ano de 2024. | Vereador Fábio Aguiar | R$15.000,00 |
| EII-101 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar termo de fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Agente Mirim – AGEM. | Vereador Fábio Aguiar | R$ 25.000,00 |
| TOTAL | R$ 140.000,00 |
EMENDAS DE BANCADAS
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EIB-009 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar termo de fomento com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro ao Projeto Agente Mirim – AGEM. | PODEMOS | R$144.000,00 |
| EIB-014 | Secretaria Municipal de Educação | Recurso destinado para a secretaria com o objetivo de contribuir com a aquisição de materiais diversos para atender os projetos desenvolvidos pela Escola Municipal Amélia Lena Fedrizzi, localizada no Bairro Jardim das Palmeiras. | PODEMOS | R$10.000,00 |
| EIB-042 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | Celebrar termo de fomento com o CTG – Centro de Tradições Gaúchas “Porteira da Tradição”, para contribuir com a realização do evento Campeonato Estadual de Bocha no município. | MDB | R$32.000,00 |
| EIB-043 | Secretaria Municipal de Educação | Celebrar termo de fomento com a Associação dos Estudantes de Campo Novo do Parecis, para apoio financeiro com o transporte universitário de Campo Novo do Parecis e do Distrito Itamaraty Norte a Tangará da Serra, contribuindo com o acesso dos estudantes a cursos universitários. | PODEMOS | R$50.000,00 |
| EIB-044 | Secretaria Municipal de Assistência Social | Celebrar termo de fomento com a Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver, para contribuir com a manutenção das atividades do projeto “Envelhecer Bem” que atende idosos do município. | PODEMOS | R$30.000,00 |
| TOTAL | R$ 234.000,00 |
Art. 2º. Para atender as Emendas Individuais nº 046, 047, 048 e 051 e as Emendas de Bancada Nº 009, 014 e 042, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias;
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
003.13.392.0020.20027 - APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 15.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 ENSINO SUPERIOR
007.12.364.0007.20171 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 -Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 45.000,00
15001001750000 -Rec. Emendas Parl. Munic.- Aplicados em MDE R$ 5.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037- MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais R$ 40.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15001001750000 - Rec. Emendas Parl. Munic.- Aplicados em MDE R$ 5.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20106 - APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais R$ 20.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 21 de maio de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração