REVOGA A LEI N.º 6.409, DE 08 DE ABRIL DE 2024, E REPRISTINA A LEI 6.398, DE 28 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 6.409, de 08 de abril de 2024.

Art. 2º Fica repristinada a Lei n.º 6.398, de 28 de março de 2024, com efeitos retroativos a 22 de abril de 2024.

Art. 3º Fica alterado o art. 6º, da Lei n.º 6.427, de 22 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.