EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – LEI ALDIR BLANC

“EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL REPASSADOS POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, NO ÂMBITO DA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MT, RONIVON PARREIRA DAS NEVES, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 Decreto Nº 11.740, de 18 de Outubro de 2023, TORNA PÚBLICO, o presente edital de chamamento público, para escolha do Hino Oficial do Município de Ribeirãozinho-MT

Art. 1º- O Município de Ribeirãozinho-MT, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo realizará um Concurso Público para escolha do Hino Oficial do Município, o qual se dará por meio da escolha da letra e melodia de autoria inédita nos termos do presente Edital Regulamentar.

REGULAMENTO

DOS OBJETIVOS GERAIS:

Manifestar o espírito cívico e de amor ao Município reafirmando através do Hino a importância da preservação das suas tradições, suas culturas, belezas naturais, seu povo, origem, economia e projeção futura do município.

1. OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é a escolha do Hino do Município de Ribeirãozinho- MT, por meio de concurso público, nos termos deste edital, com apoio financeiro na categoria descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, como objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Ribeirãozinho/MT.

II – DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Revelar e exaltar através da arte musical, a expressão mais forte e viva dos aspectos históricos e culturais do Município.

Apresentar à comunidade do município de Ribeirãozinho - MT, um hino que possa representar e promover o município, passando este a integrar o conjunto dos símbolos municipais;

- Eleger o Hino que represente o Município de Ribeirãozinho -MT;

- Promover os feitos e glórias da cidade de Ribeirãozinho, proclamar suas peculiaridades geopolítico-sociais, históricas e culturais;

- Promover a participação da população no movimento cívico da cidade de Ribeirãozinho;

- Estimular o senso cívico e a autoestima dos cidadãos de Ribeirãozinho;

- Estimular o talento e a criação artística como forma de valoração dos festejos cívicos da cidade;

- Promover as formas geográficas, fatos históricos, expressão artística, identidade cultural e a cultura popular de Ribeirãozinho;

- Difundir e estimular o conhecimento sobre as artes de compor e interpretar Hinos.

2. DA PREMIAÇÃO

O valor total da premiação disponibilizado para este Edital é de R$ 13.197,11 (treze mil, cento e noventa e sete reais e onze centavos), descrito no Anexo I deste Edital.

3.1 A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 11.11.01.13.392.6055.2169.3.3.90, vinculado a fonte de recurso n° 904.

3.2 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1. Pode se inscrever no Edital qualquer cidadão residente no município a pelo menos dois anos desde que comprovem residência no município com título de eleitor com data anterior ao lançamento do presente regulamento, independente de sexo, etnia, idade, formação cultural, religiosa ou política, desde que atendam ao presente regulamento do concurso.

Poderão concorrer com composições criadas de forma individual, sem distinção de idade ou exigência de conhecimento em teoria musical, desde que os mesmos observem as normas expressas no regulamento.

Parágrafo Único - Fica vedada a participação da comissão julgadora das letras e seus parentes em até 2º grau.

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I.tenham se envolvido diretamente na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II.sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III.sejam membros detentores de mandato do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador), do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

5. PRAZO PARA SE INSCREVER

Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 17 de junho a 19 de julho de 2024.

6. COMO SE INSCREVER

6.1 - A inscrição será exclusivamente realizada presencialmente de forma gratuita e deverá conter a assinatura do participante na ficha de inscrição, conforme Anexo I, pelo (a) autor (a) e entregue No Centro Cultural Geraldo Carrijo localizado na rua Couto Magalhães S/N Centro, no período de 24 de maio a 10 de junho de 2024, das 08 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas.

6.2 – Documentos a serem entregues no ato da inscrição:

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, conforme ANEXO I deste edital;

b) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência atual e de no mínimo dois anos, seguidos de seus originais para comprovação de autenticidade;

c) uma cópia da composição escrita (letra), que deverá ser de obra inédita em língua pátria, português brasileiro, digitada (Papel A4, Fonte Verdana, Tamanho 12, Espaçamento 1,5);

d) uma cópia da composição, (Partitura);

e) Uma cópia da obra (música) em Mídia digital (gravada em Pendrive, CD ou DVD), contendo a obra cantada, com linha melódica e harmônica claras e audíveis;

f) Declaração de Cessão dos Direitos Autorais do trabalho inscrito, com firma reconhecida em cartório, ao município de Ribeirãozinho- MT.

Observação: a responsabilidade pelo conteúdo de Pendrive ou CD ou DVD é do participante, podendo a Comissão solicitar novas cópias durante o processo de seleção.

6.3 - O participante deverá entregar as alíneas C, D e E do item 5.2 em envelope lacrado, sem nenhuma identificação, destinado ao “Concurso do Hino Municipal de Ribeirãozinho - MT;

6.4 - A Comissão do Concurso utilizará o número de protocolo das inscrições que será a IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE, formalizando a entrega da obra inscrita, conforme o número de protocolo;

6.5 - O participante não poderá, sob pena de desclassificação do Concurso, escrever qualquer tipo de identificação em nenhuma parte do trabalho;

6.6. - Não será permitida a entrega de trabalhos fora do prazo definido neste edital;

6.7 - A assinatura do participante na ficha de inscrição implicará a aceitação plena das condições estabelecidas neste regulamento.

6.8 - Cada participante poderá inscrever apenas 01 (uma) letra e música.

6.9. Poderá o concorrente apresentar apenas uma letra e música no concurso, desde que inéditas.

7 – DA COMPOSIÇÃO (LETRA E MÚSICA)

- A letra deverá estar digitada em papel liso, sem rasuras, emendas, borrões e entrelinhas ou qualquer outro sinal que prejudique a análise da Comissão Julgadora.

- É igualmente vedado o uso de siglas, símbolos, slogans ou qualquer expressão ligada a partidos políticos, cultos religiosos ou tendências ideológicas.

- Não será permitida a citação ou referência a pessoas vivas ou mortas.

- A letra do Hino deve ater-se às normas clássicas da versificação: métrica, cadência, rima, estrofação, refrão, condições que facilitam a composição musical.

- A letra do Hino deve observar as normas da língua padrão, evitando vícios de linguagem (ambiguidade, rebuscamento vocabular exagerado, sintaxe truncada, cacofonias, etc.), primando pela clareza e concisão.

- O concorrente deve fugir do apelo exagerado ao sentimentalismo, ao patriotismo laudatório vazio, e ao destaque a aspectos negativos da vida nacional, estadual ou municipal, buscando destacar somente os valores de nossa municipalidade.

- A criação da letra do Hino do Município de Ribeirãozinho - MT deverá ser efetuada a partir da referência geo-história do município, atendo-se no poema às citações sobre a trajetória histórica, com enfoque nas origens, solo, produtividade, aspectos econômicos e sociais do município, observando-se que não haja promoção de individualidades e particularidades não expressivas nessa história, não contendo a letra gírias ou expressões temporárias

-O hino será impresso em placa e fixado na Prefeitura Municipal constando o nome dos autores, letra e Administração Municipal, e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

- O hino do Município será registrado em Cartório como Patrimônio Público.

- Ao final, o proponente deverá expor o hino através de apresentação pública;

7.1. A música deverá ser inédita;

7.2. Na gravação do CD de demonstração (DEMO) será admitida apenas à execução vocal com acompanhamento de Piano forte ou Teclado com registro de Gran Piano ou violão;

7.3. A tonalidade da melodia deve ser adequada à execução vocal por vozes masculinas e femininas;

7.4. As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 10 dias após a conclusão de todas as etapas do projeto.

8 - DAS COMISSÕES ORGANIZADORA E JULGADORA

8.1. A Comissão organizadora será a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que se encarregará da divulgação do edital, inscrição dos candidatos, coordenação das atividades da Comissão Julgadora e organização da apresentação pública.

8.2. Para a realização do Concurso, a Secretaria Municipal indicará uma Comissão Julgadora para avaliação dos Hinos inscritos, composta por 13 (treze) membros:

Um Professor de História, Um Professor de Geografia , um Professor de Língua Portuguesa, um professor de Artes, um escritor, um representante do Poder Executivo, um representante da Secretaria Municipal de Educação Marcos Vinicius Carrijo , um representante do Conselho Municipal de Cultura, um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, um Músico ,um representante da Sociedade Civil Inês e um representante do Poder Legislativo.

A Comissão Julgadora seguirá rigorosamente este Edital, sendo soberana nas decisões e resolverá os casos omissos.

9. - DO JULGAMENTO

9.1. Para efeito de julgamento, serão considerados:

9.2. Na apreciação musical serão observados a originalidade, o estilo, a beleza da melodia, a harmonia, o ritmo, a singularidade da música e a representação do Município de Ribeirãozinho;

9.3. O tempo de execução do Hino deverá ser no mínimo 03 (três) minutos e no máximo 05 (cinco) minutos;

9.4. Os aspectos linguístico-literários, a adequação do tema, a facilidade de comunicação, a interação com a melodia, a gramática correta, com linguagem ao alcance de todos;

9.5. Coerência do conjunto da obra (letra e música) com os objetivos dispostos no item 8.4;

9.6. Entenda-se por composição musical original e inédita aquela que não seja plágio e não tenha sido editada, gravada e apresentada em público até este concurso;

9.7. O julgamento dos trabalhos estará a cargo da Comissão Julgadora composta por 13 (treze) membros, escolhidos e nomeados em razão de seus conhecimentos no âmbito de literatura, letras, música e história.

9.8. A Comissão Julgadora fará a seleção e julgamento das composições no dia 24 de agosto, às 19h, no Centro de Eventos Paulo Bernardo Câmara, localizado na Rua São Joao Centro.

9.9. Para avaliar os trabalhos, a Comissão Julgadora seguirá rigorosamente este edital e seu regulamento;

9.10.. A Comissão Julgadora informará a todos os participantes do CONCURSO DO HINO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO o resultado oficial no dia 24 de agosto de 2024.

Apenas uma composição será escolhida, não havendo classificação para os demais trabalhos.

9.11. O trabalho selecionado e julgado será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho.

9.12. Serão consideradas músicas inéditas aquelas que nunca foram gravadas em disco ou CD Rom, não tenham sido difundidas pelos meios de comunicação, e nem apresentadas em festivais e concursos.

10. DA PREMIAÇÃO

10.1. Ao vencedor do concurso será concedido um prêmio no valor de R$ 13.197,11 (treze mil, cento e noventa e sete reais e onze centavos), serão deduzidos desse valor os encargos municipais, estaduais e federais;

10.2 O pagamento da premiação será efetuado mediante transferência bancaria para a conta corrente do concorrente vencedor deste concurso, nos valores descritos no item 10.1, deduzidos os impostos devidos dentro do prazo de cinco dias úteis após a eleição do vencedor.

11. - DOS RECURSOS

11.1. Após a divulgação do resultado, decorrerá prazo de três dias corridos para a apresentação formal e fundamentada de quaisquer denúncias, findo o qual não haverá qualquer possibilidade de reclamação.

12 - DO DIREITO AUTORAL

12.1 O participante responderá Civil e criminalmente se incorrer de crime de plágio ou se declarar inverdade nos documentos apresentados.

12.2 Os autores cederão a propriedade intelectual da obra de pleno direito e por prazo indeterminado ao Municipio Ribeirãozinho – MT que se reserva o direito de publicar, gravar e divulgar o trabalho premiado.

12.3 O autor da letra que for escolhida não terá direito a qualquer ressarcimento ou indenização sob qualquer pretexto, inclusive no tocante aos direitos autorais, referente à composição apresentada, transferindo ao Município o direito de uso, reprodução, comercialização e divulgação.

12.4 O autor vencedor cederá a propriedade intelectual da obra de pleno direito e por prazo indeterminado ao Município de Ribeirãozinho, que se reserva o direito de publicar, gravar e divulgar o trabalho premiado.

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O Município de Ribeirãozinho e a Comissão Organizadora do Hino do Município poderão determinar a realização de um novo concurso caso nenhum dos trabalhos apresentados seja selecionado e aprovado segundo os critérios definidos neste edital pela Comissão Julgadora;

13.2. A inobservância deste edital, por parte de qualquer participante, implicará a desclassificação imediata do candidato;

13.3. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora;

13.4. O material entregue pelo candidato que não for selecionado ficará à disposição para sua retirada por até 30 (trinta) dias, no Centro Cultural Geraldo Carrijo , a partir do término do termino do concursu,sendo que ,vencido este prazo, o referido material passará a fazer parte do arquivo passivo da Secretaria de Cultura e Turismo , perdendo o autor o direito à reclamação.

Ribeirãozinho-MT, 22 de maio de 2024

Prefeito Municipal

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO Protocolo Nº _____________

( ) Música e Letra do Mesmo Autor ( ) Música e Letra de Autores Diferentes.

MÚSICA: _____________________________________________________________________

Nome:_______________________________________________________________________ Endereço:____________________________________________________________________

Cidade: ____________________________________ Telefones:_________________________

LETRA: ______________________________________________________________________

Nome:_______________________________________________________________________ Endereço:____________________________________________________________________

Cidade:______________________________________________________________________

Telefones: _________________________________________

Declaro estar ciente do Edital do Concurso do “Hino Municipal de Ribeirãozinho – MT”, e concordo com todas as disposições. Entregarei (remos) o trabalho conforme prevê o Edital. Assinatura(s) do(s) Participante(s):

_____________________________________________________________________________

Responsável pela Inscrição: ________________________________________________

Nome

Assinatura do Declarante

ANEXO II

CRONOGRAMA

AÇÕES	DATAS

Ribeirãozinho/MT, 22 de maio de 2024.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

Ribeirãozinho-MT

JEANNE RIBEIRO TEIXEIRA

Secretária Municipal de Cultura