ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o adicional descrito abaixo, sendo acrescido no Anexo IV, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cujas atribuições e requisitos constam no Anexo único desta lei, conforme segue.

DESCRIÇÃO	Referência Atual	Quantidade Proposta	Simbologia	Valor por Função
Adicional de Responsabilidade Técnica – Motorista Melosa – SEMEC	00	01	AD-RTMM	R$ 732,34

Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 23 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.