PORTARIA Nº 518/2024

“Reintegração por prazo determinado para cumprir estabilidade provisória da gestante Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício 199/2024/PGM da Procuradoria Geral que “trata de determinação judicial nos autos do processo n. 1000053-08.2024.8.11.0012, em tramite no Núcleo de Justiça Digital dos juizados Especiais, em face do município de Nova Xavantina, que lhe move a ex-servidora Rhaymura Yasmym Gomes Abreu (xxx.597.xxx-xx)”;

Considerando que de acordo com decisão liminar nos autos do processo 1000053-08.08.2024.8.11.0012 “ficou determinado a reintegração da sra. Rhaymura Yasmym Gomes Abreu (xxx.597.xxx-xx) ao cargo de Analista Tributária para cumprimento de estabilidade provisória em razão de a concepção do nascituro ter ocorrido antes de seu pedido de exoneração”;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Reintegrar, por prazo determinado, aos quadros de servidores públicos do município a Sra. Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, matrícula funcional 4266, lotado(a) junto à Secretaria Municipal de Finanças para cumprir estabilidade provisória de gestante.

Art. 2º A reintegração de que trata o art. 1° desta portaria, terá como termo inicial o dia 18 de agosto de 2023, data da exoneração e termo final 180 (cento e oitenta) dias após o parto, conforme redação constitucional do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT c/c art. 145 da Lei Municipal n° 2.340, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 3º A presente reintegração e os efeitos da portaria cessarão de forma automática após o fim do prazo da estabilidade provisória estabelecido no artigo 2º.

Art. 4º Após o cumprimento da estabilidade provisória da gestante, será publicada nova portaria de exoneração.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria retroage seus efeitos a data de 18 de agosto de 2023.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal