LEI MUNICIPAL Nº 812/2024

DE 23 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, QUE PASSA À DENOMINAR-SE ‘PLENÁRIO ALVINA STREY”

AUTOGRAFO DE LEI PL Nº. 001/2024.

DE 20 DE MAIO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar PL nº 001/2024, de 20 de maio de 2024 e, por ser matéria interna corporis atinente ao Poder Legislativo e em respeito à separação dos poderes, ele Sanciona a Lei Municipal nº 812/2024 de 23 de maio de 2024.

Art. 1°- O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato/MT, localizado na Av. Flávio Luiz, nº 2060, Centro, passa à denominar-se “Plenário Alvina Strey”.

Art. 2°- Fica o Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem na referida Sala das Sessões, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.

Art. 3°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária.

Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MAIO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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