INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN 02/2024

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças.

Considerando o disposto no § 1º do Art. 1º, da Lei Municipal n.º 514/2015, que disciplina a porcentagem do adicional, bem como a necessidade do incremento de receita municipal e, também, a comprovação de que o incremento resultou de notificação administrativa ou ato assemelhado;

Considerando o disposto no Art. 3º, da Lei Municipal n.º 514/2015, o qual dispõe que considera-se para efeito de recebimento da produtividade os valores efetivamente creditados aos cofres públicos municipais;

Considerando que o Art. 2º, do Decreto Municipal n.º 11/2020, estabelece que para fins de apuração do valor do adicional serão considerados os valores efetivamente arrecadados aos cofres públicos no mês imediatamente anterior;

Considerando que por força do Art. 3º, do Decreto Municipal n.º 11/2020, o chefe do Departamento Municipal de Tributos deverá encaminhar mensalmente ao Secretário (a) de Finanças, processo administrativo instruído com: a) demonstrativo dos débitos inscrito em dívida ativa arrecadados no mês; b) demonstrativo das dívidas em exercícios vencidas arrecadadas no mês; c) cópia das notificações encaminhadas ao contribuintes e demais documentos que comprovem que a arrecadação foi resultante de ações e medidas efetivas praticadas pela Fiscalização Tributária Municipal e; d) cópia de auto de infração e/ou revisão de lançamento e demonstrativo de recolhimento do tributo e/ou multa correspondente;

Considerando o disposto no Art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando que as Instruções Normativas são normas complementares à legislação tributária municipal, por força do inciso II do artigo 9º da Lei Complementar Municipal N.° 136/2023.

O RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas respectivamente pela Lei Complementar nº 128 de 01/03/2023 e;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar sobre as normas procedimentais a serem cumpridas para a efetiva comprovação de que o incremento de receita, apto a gerar a concessão do adicional de produtividade, resultou de ato diretamente perpetrado pelo fiscal.

I - Entende-se por incremento de receita:

a) Os valores decorrentes de cobrança administrativa realizada pelo fiscal, efetivamente creditados aos cofres públicos, em razão do não pagamento voluntário do tributo no prazo legal;

b) A diferença apurada entre o valor declarado e o valor apurado pelo fiscal, efetivamente creditados aos cofres públicos.

Art. 2º Para que seja realizado a concessão e o posterior pagamento do adicional de produtividade, o fiscal deverá instaurar processo administrativo, afim de demonstrar que o incremento de receita adveio de ato por ele praticado.

§ 1º O processo administrativo será protocolado no sistema Protus, sendo gerado o respectivo número de protocolo, com vistas ao aperfeiçoamento, à eficácia, à eficiência, à celeridade e à transparência de atos de gestão administrativa.

Art. 3º O processo administrativo, protocolado no sistema Protus, deverá ser instruído, necessariamente, com os seguintes documentos:

I - Demonstrativo das dívidas em exercícios vencidas arrecadadas no mês;

II - Demonstrativo dos débitos tributários inscritos em dívida ativa arrecadados no mês;

III - Cópia das notificações encaminhadas ao contribuinte e demais documentos que comprovem que a arrecadação foi resultante de ações e medidas efetivas praticadas pela Fiscalização Tributária Municipal;

IV - Memória e base de Cálculo utilizada pelo fiscal nos casos em que o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pelo fiscal sejam conflitantes;

V - Cópia do auto de infração e/ou revisão de lançamento e demonstrativo de recolhimento do tributo e/ou multa correspondente;

VI - Outros documentos aptos a comprovarem o nexo causal entre o ato praticado pelo fiscal e o incremento recolhido aos cofres públicos.

§ 1º - As notificações de que trata o inciso III deverão, ordinariamente, ser realizadas pessoalmente pelo fiscal, afim de colher o recebido do contribuinte em sua via, ou a certificação de sua recusa pelo fiscal;

§ 2º - As notificações de que trata o inciso III poderão, excepcionalmente, mediante justificativa, ser realizadas por meio do aplicativo de mensagem (WhatsApp), desde que:

I - O fiscal, antes de encaminhar a notificação, deverá confirmar a identidade do receptor da mensagem (contribuinte);

II - Confirmada a identidade, ato contínuo, encaminhará a notificação digitalizada, confome modelo adotado pelo Departamento;

III - Uma vez notificado, o fiscal juntará o “Print Screen” da tela e certificará o ocorrido.

Art. 4º Os processos e pagamentos serão analisados e efetivados individualmente aos Fiscais Tributários que praticaram atos que levaram ao incremento da receita, para tanto, deverão ser agrupados da seguinte forma:

I – processo onde o fiscal tributário atuou individualmente, sendo, neste caso, o incremento pago individualmente ao fiscal que realizou os atos que levaram ao incremento da receita.

II – processo onde os fiscais tributários atuaram conjuntamente, identificando os fiscais que praticaram os atos que levaram ao incremento da receita, sendo, neste caso, o adicional dividido entre tantos fiscais quanto participaram que levaram ao incremento da receita.

Art. 5º Caberá ao Secretário Municipal de Finanças, ou servidor por ele designado, averiguar a documentação acostada ao processo administrativo, constatando se houve o nexo de causal entre o ato realizado pelo fiscal e o incremento.

Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Norma Interna poderá acarretar no não pagamento do adicional.

Art. 7º A tentativa de induzir ao pagamento indevido do adicional ou de majora-lo indevidamente poderá implicar em instauração de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 8º O crédito tributário, discutido em processo judicial, quando minorados, será abatido dos adicionais de produtividade auferidos nos meses subsequentes.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Finanças deverá dirimir qualquer dúvida sobre a aplicação dessa Norma Interna.

Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato/MT, 21 de maio de 2024

RAQUEL NEVES RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças