INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM/SEFIN 01/2024

Unidade Responsável: Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças.

Considerando que as Instruções Normativas são normas complementares à legislação tributária municipal, por força do inciso II do artigo 9º da Lei Complementar Municipal N.° 136/2023.

Considerando que a cobrança de Dívida Ativa do Município será procedida por via judicial, conforme preconiza o artigo 121, inciso III, da Lei Municipal 136/2023;

O RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas respectivamente pela Lei Complementar nº 128 de 01/03/2023 e;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as Certidões de Dívida Ativa cobradas por meio de execução fiscal, regida pela Lei Federal n.° 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, quando objeto de parcelamento administrativo, abarcado pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), devem ser encaminhadas à Procuradoria, antes de realizado o acordo, para que seja comunicado o juízo sobre a existência de parcelamento, bem como para cálculo das custas processuais e dos honorários préviamente arbitrados em juízo.

§ 1º – A guia de recolhimento de custas será emitido pela Procuradoria para os contribuintes que não tiverem procuradores constituídos.

§ 2º O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) só será emitido depois de ser comprovado o pagamento das custas e dos honorários.

Art. 2º O não cumprimento das disposições desta Norma Interna acarretará na instauração de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças deverá dirimir qualquer dúvida sobre a aplicação dessa Norma Interna.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato/MT, 24 de maio de 2024

ERNANDES RODRIGO STREY

Procurador Geral do Município

RAQUEL NEVES RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças