TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2024
27 de Maio de 2024
| Objeto | Locação de imóvel destinado ao funcionamento das salas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância do Trabalhador, para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brasnorte - MT. |
| Favorecidos | ANALISA RETZLAFF MULLER, CPF: 772. ***.***-04. |
| Vigência: | O prazo de vigência é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 46.140,00 (quarenta e seis mil cento e quarenta reais). |
| Fundamento Legal | Artigo 74, V e § 5º da Lei nº 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 036/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 23 de maio de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal