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Pref. Brasnorte

Objeto

Locação de imóvel destinado ao funcionamento das salas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância do Trabalhador, para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brasnorte - MT.

Favorecidos

ANALISA RETZLAFF MULLER, CPF: 772. ***.***-04.

Vigência:

O prazo de vigência é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global

R$ 46.140,00 (quarenta e seis mil cento e quarenta reais).

Fundamento Legal

Artigo 74, V e § 5º da Lei nº 14.133/21.

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 036/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Brasnorte – MT, 23 de maio de 2024.

Edelo Marcelo Ferrari

Prefeito Municipal