PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2023

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº. 78, centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e a empresa DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 14.890.803/0001-73, endereço, Rua Coronel Faria, nº 165, Centro, Cáceres – MT, CEP: 78.200-000, neste ato representado pelo senhor WILLIAN PACHECO BEBER, portador do RG: 1574475-2 e CPF: 0021.394.631-96, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses, nos termos do CONTRATO 37/2023, Contrato nos termos oriundo do Processo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 07/2023, “Sistema carona”, realizado pelo município de Nova Lacerda -MT. Sujeitando-se as partes, sob os auspícios da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n° 3.555/2000, que regulamentam a licitação na modalidade de Pregão, e subsidiariamente, da Lei n° 8.666/93, suas alterações e Lei Complementar n.º 123/2006, sujeitando-se os Contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E INTRUMENTO ODONTOLÓGICOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
06 – Secretaria Municipal de Saúde 000 – Fundo Municipal de Saúde Proj/Ativ: 2005 – Manutenção do Programa Sáude da Família – PSF	191 – 3.390.30.00 – Material de Consumo Fonte: 3.1.500 192 – 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte: 3.1.600 193 – 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte: 3.1.621
Proj/Ativ: 1008 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para Atenção Básica	173 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte: 3.1.500 174 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte: 3.1.601 175 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte: 3.1.621

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

A vigência do presente termo aditivo será a partir de 19 de abril de 2024 com validade até 19 de abril de 2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 19 de abril de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ: 14.890.803/0001-73

ALEXANDERE PEREIRA DO CARMO

CPF: ***.949.501-**

FISCAL DE CONTRATO