Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Local: 011101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha: 383 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 57.000,00

Fr: 1.600

Ficha: 388 – 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00

Fr: 1.500

Ficha: 389 – 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00

Fr: 1.600

10.305.0008.2077.0000 MANUTENÇÃO E ENC.COM PROG.DE VIGILÂNCIA

Ficha: 453 – 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 50.000,00

Fr: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das Anulações das Seguintes Dotações:

Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Ficha: 396 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 10.000,00

Fr: 1.600

10.301.0006.2057.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Ficha: 667 – 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado R$ 57.000,00

Fr: 1.600

Local: 011301 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

04.122.0001.2021.0000 MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE PLAN.E GOVERNO

Ficha: 479 – 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 10.000,00

Fr: 1.500

Local: 019999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ficha: 482 – 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$.50.000,00

Fr: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 108, de 23 de maio de 2024.

Pedra Preta/MT, 24 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.