Dispõe sobre Regularização Salarial dos Servidores efetivos da Administração Pública do Município de São José do Povo e dá outras providências

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida no artigo 22º da Lei Municipal nº 516, de 09 de Abril de 2012, onde alerta o art. 44 da Lei municipal nº 280, de 30 de março de 2004, e por força da Legislação Federal pertinente e,

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica reconhecido e autorizado por este decreto o Reajuste Salarial de 9,9 % ( nove virgula nove por cento) referente ao ano de Funcionários Efetivos da Administração Pública Municipal, a incidir sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Funcionários Municipais, regidos pela Lei 519/2012 de 10 de Abril de 2012 e Lei nº 516/2012, a incidir de imediato sobre os vencimentos deste mês de Abril/2015.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se, Publique-se,Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 11 de Abril de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal