“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra. Maria do Socorro Lopes Guimarães.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora, SRA. MARIA DO SOCORRO LOPES GUIMARAES, brasileira, residente e domiciliado nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe E, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 30 horas, devidamente matriculada sob o nº 4180, contando com 23 anos, 11 meses e 21 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2024.02.00017P, a partir de 10/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 23 de maio de 2024.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal