CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
27 de Maio de 2024
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Processo CMRF/VG n. 128 (BANCO DO BRASIL S.A x Fisco Municipal (Gespros: 902917/23, 950140/24, 836944/22, 833197/22 e 950140/24) – AIIM – Recurso Voluntário)
Certifico e dou fé que do acordão de fl. 820 a 826, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 23 de Abril de 2024 – edição: 4.469, com intimação às partes do seu teor, nos termos do Termo de Intimação de Decisão de fls. 101 e 102, enviada no dia 06/05/2024 (gespro n° 902917/2023), não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 21/05/2022.
Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão de fls. 108 a 110), conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.
Várzea Grande, 24 de maio de 2024.
Stefania Borges da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais