SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
27 de Maio de 2024
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 009/2024
I. INTRODUÇÃO
A Prefeitura Municipal de Sorriso, no exercício de suas atribuições legais e em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, apresenta a presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público. O objetivo é viabilizar a celebração de parceria com o Centro Social São Francisco de Assis, entidade que desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em nossa comunidade.
II. CONTEXTUALIZAÇÃO
O Centro Social São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o número 04.533.355/0001-05, é uma instituição reconhecida por sua atuação exemplar na área social. Seu compromisso com a assistência, a educação e o acolhimento de crianças e adolescentes é notório. A entidade tem se dedicado incansavelmente a proporcionar um ambiente seguro, educativo e afetivo para os jovens sorrisenses.
III. O OBJETO DA PARCERIA
O objeto da parceria consiste em melhorar os espaços onde são realizadas as oficinas pedagógicas e atendimentos as crianças, adolescentes e as famílias através de aquisição de equipamentos, mobílias, eletrônicos e eletrodomésticos necessários para o bom desenvolvimento das atividades ofertadas pela Associação. As ações propostas incluem:
Acomodação das Instalações: Adequação e adaptação dos espaços físicos da instituição. Atividades Socioeducativas: Desenvolvimento de programas socioeducativos que estimulem o aprendizado, a criatividade e o desenvolvimento integral. Oferta de atividades culturais, esportivas e artísticas.IV. FUNDAMENTO LEGAL
A inexigibilidade de chamamento público encontra respaldo no inciso II do art. 31 da Lei nº 13.019/14, que reconhece a singularidade do objeto da parceria. A natureza específica das atividades desenvolvidas pelo Centro Social São Francisco de Assis torna inviável a competição com outras organizações da sociedade civil.
Os recursos financeiros para esta execução serão provenientes da Secretaria Municipal de Assistência Social através de emenda parlamentar impositiva da vereadora Jane Delalibera – EI nº 62, observada no orçamento público previstos na Lei Municipal nº 3.489/2023, que deverão ser utilizados em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes.
V. BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE
A celebração desta parceria trará inúmeros benefícios para a comunidade sorrisense:
Fortalecimento da Rede de Proteção Social: O aprimoramento da capacidade de atendimento contribuirá para a proteção e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Promoção da Cidadania: A instituição continuará sendo um espaço de formação cidadã, estimulando valores como solidariedade, respeito e responsabilidade.VI. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando o relevante papel desempenhado pelo Centro Social São Francisco de Assis e a conformidade legal, aos ditames do artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/14, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da administração, assim, justifico e Autorizo a inexigibilidade de chamamento público. A publicação desta justificativa no Diário Oficial do Município reforçará a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/14 e alterações posteriores.
Sorriso-MT, 24 de maio de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal