AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

011/2024

(Art.19-Lei nº13.465/20217)

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que o terreno urbano denominado como “DEPUTADA AMÁLIA BARROS” da “GLEBA CAFEZAL”, neste Município, com matricula 5.529 do 1º CRI de Colíder/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações:

DESCRIÇÃO DA PARCELA: Um imóvel Rural situado neste Município, comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, antigo Município de Chapada dos Guimarães a outrora comarca de Cuiabá-MT, Correspondente ao LOTE RURAL nº 645, DA GLEBA CAFEZAL, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 4.9749 hás, (Quatro hectares, noventa e sete ares e quarenta e nove centiares), com os limites e confrontações seguintes: De M 1870 ao M 1869, 147º32’, em 127,92 m (Perímetro Urbano). Do M 1869 ao M 1858, 239º09´ em 389,44 m. De M 1858 ao 1855, 328º57 em 126,06 m, (Estrada Projetada). De M 1855 ao AG 112, 58º26´ em 327,01 m. Do AG 112 ao M 1870, 61º24´em 59,34 m, LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte- Com o Lote 646; - Este com o perímetro Urbano. Sul - com o Lote 644; OESTE:-- Com o Lote 612, separados pela estrada projetada, ponto inicial da descrição.

Área registrada no Registro de Imóveis do Município de Colíder sob a matrícula nº 5.529 em nome do município de Colíder FOI DEMARCADO pelo município de Colíder conforme planta, memorial descritivo, certidão de Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº13.465, de 11 de julho de 2017.

Na qualidade de requerente e promovedora da regularização fundiária deste parcelamento implantado do imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir a devida regularização prevista na Lei Federal nº13.465.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MAIO DE 2024.

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HEMERSON LOURENÇO MAXIMO

Prefeito Municipal de Colíder