TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU-MT.

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.309/0001-67, com sede administrativa na Avenida 20 de dezembro, n.º 725, Centro, na cidade de Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal e exercício, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua **** ******, Bairro: *******, na cidade de Cotriguaçu – MT, Portador de C.I. RG nº ******-* SSP/MT e do CPF/MF nº ***.108.141-**, doravante denominado DOADOR, e ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.989.581/0001-40, com sede administrativa na Rua Geneci Castanha, n.º 122, Bairro Centro, no Município de Cotriguaçu-MT, neste ato representada por sua Presidente, REGIANE CASTANHA DE MELLO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n.º *****-*, SESP/MT, e inscrita no CPF/MF sob n.º ***.936.641-*, residente e domiciliado na Rua **********, n.º ***, Bairro ******, no Município de Cotriguaçu-MT, doravante denominada DONATÁRIA, celebram o presente Termo de Doação com Encargos, com base na Lei Municipal n.º 1.279/2024, do Município de Cotriguaçu-MT, e nas disposições da Lei Federal n.º 14.133/21, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a doação pelo DOADOR um veículo automotivo tipo microonibus marca Mercedez Bens Sprinter, passageiro 416 CDI+, 2.2 diesel teto alto bancos reclináveis/acessibilidade ano/modelo 2022/2022, placa SDG5C97, sem restrições, tendo como finalidade e destinação exclusiva o transporte de pessoas do Quadro de Pessoal e dos pacientes atendidos pela Associação DONATÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA

DOS ENCARGOS

A DONATÁRIA receberá o veículo em doação nas condições de trafegabilidade que se encontra, sendo que incumbe recuperar plenamente o veículo, deixando-o em perfeitas condições de uso e trafegabilidade de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito, conservação, manutenção, reposição de peças, conserto do veículo e quaisquer outras despesas advindas do seu uso ou acidentes fica a cargo da Associação DONATÁRIA.

Incumbe também a DONATÁRIA, o pagamento de impostos, seguros, tributos e multas referentes ao uso do veículo, bem como a toda responsabilidade civil e penal, no que tange as ações que envolvam danos pessoais e materiais próprios ou de terceiros, acerca do veículo doado, a partir da assinatura do presente Termo de Doação com Encargos.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO

O veículo automotor objeto do presente instrumento estará á disposição da DONATÁRIA, após a devida transferência do veículo junto ao DETRAN–MT, que deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias após a assinatura do presente Termo devendo, a mesma, efetuar todos os pagamentos de impostos, multas e taxas existentes, inclusive, cabendo-lhe arcar com os custos de transferência e locomoção, havendo por necessária confecção do respectivo Termo de Recebimento de Bem Móvel, data em que lhe será devida a imediata retirada do bem, por sua própria e única conta.

CLÁUSULA QUARTA

DA PUBLICIDADE

Caberá ao DOADOR providenciar a publicação do extrato do presente Termo de Doação e Encargos.

CLÁUSULA QUINTA

DAS PENALIDADES

O descumprimento, pela DONATÁRIA, de quaisquer cláusulas e/ou condições estabelecidas no presente instrumento ensejará a reversão do bem ao patrimônio público municipal, além das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA

DO FORO

Para dirimir as questões que resultarem deste Termo, o DOADOR e a DONATÁRIA elegem o Foro da Comarca de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi elaborado este Termo de Doação com Encargos, em 3 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente contrato com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Cotriguaçu-MT, 22 de maio de 2024.

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI COTRIGUAÇU

CNPJ/MF n.º 37.465.309/0001-67 CNPJ/MF n.º 14.989.581/0001-40

DOADOR DONATÁRIA

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS REGIANE CASTANHA DE MELLO

Prefeita Municipal Diretor Presidente

TESTEMUNHAS:

VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA CPF/MF n.º***.700.532-**

NOELI MARIA LORANDI CPF/MF n.º ***.980.221-**