Dispõe sobre Reajuste Salarial dos Cargos de Gerentes, Secretários e demais Cargos Comissionados Municipais do Município de São José do Povo e dá outras providências

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida na Lei Municipal nº 594, de 31 de Outubro de 2014, e a Lei Municipal n° 529/2012 de 27/09/2012, artigo 5°, e por força da Legislação Federal pertinente ,

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica reconhecido e autorizado por este decreto o Reajuste Salarial de 9,9 % (nove virgula nove por cento) referente ao ano de 2016 aos Secretários Municipais, Gerentes e demais Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal, a incidir de imediato sobre os vencimentos deste mês de Abril/2016.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se,Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, de 11 de Abril de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal