LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2023

DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo aumentar vagas para o cargo comissionado no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:

SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	CARGO	HRS /SEM	VAGAS ACRESCIDAS	TOTAL DE VAGAS
DAI	R$ 2.170,50	Mãe Social	40	02	08

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração