LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2024

“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º A Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 33,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,33% (quinze inteiros e trinta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 18,23% (dezoito inteiros e vinte e três centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Municipal.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005.

Gabinete da Prefeita do Município de Barra do Bugres/MT, 24 de maio de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2024	18,23%
2025	19,08%
2026	19,91%
2027	21,22%
2028	22,54%
2029	23,87%
2030	25,19%
2031	26,51%
2032	27,84%
2033	29,16%
2034	30,48%
2035	31,81%
2036	33,13%
2037	34,45%
2038	35,78%
2039	37,10%
2040	38,42%
2041	39,75%
2042	41,07%
2043	42,39%
2044	43,72%