DECRETO MUNICIPAL Nº 2.461, DE 22 MAIO DE 2.024

Dispõe sobre a regulamentação de parcelamentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, e disposto nos art. 251 e 320 do Código Tributário Municipal, Lei 727, de 11 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, mediante solicitação do Contribuinte, poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses, devendo as parcelas não serem inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 2º O contribuinte deverá manter o pagamento do parcelamento em dia, sob pena de seu cancelamento, e o saldo ser pago em parcela única, acrescido das cominações legais ou a consequente cobrança judicial.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL