LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2024

Que altera a Lei Municipal nº 2.400/2019, que cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.400/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores Jurídicos, Procuradores do Município e Agentes de Controle Interno, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica alterado o “caput” do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.400/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores Jurídicos, Procurador do Município e Agentes de Controle Interno, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Art. 3º - Fica alterada a alínea “b” do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.400/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Secretário Municipal, Assessores Jurídicos, Procuradores do Município e Agentes de Controle Interno.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de maio de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal