DE: 24 DE MAIO DE 2024

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel Público para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências."

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem encargos, o imóvel de propriedade do Município para o Órgão Público Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nesta cidade e comarca de Porto dos Gaúchos/MT.

§1º. O imóvel inscrito sob matrícula nº 2.740 de propriedade do Município de Porto dos Gaúchos transcreve sobre um terreno situado no loteamento urbano denominado de lote 08 quadra 37 com área de 1.000 m² (um mil metros quadrados), tem por destinação a instalação e funcionamento do Órgão Público Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Ocorrerá caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao Município, caso a Donatária não cumprir as especificações e condições abaixo:

I – Não providenciar, às suas exclusivas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, escritura pública constando o prazo de cumprimento desta lei, sob pena de nulidade do ato.

II - Não iniciar as obras de construção dentro do prazo de até 02 (dois) anos, a partir da lavratura de escritura.

III - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não dar o uso prometido, ou o desviar de sua finalidade descrita no § 1º, do art. 1, º desta Lei.

IV - Gravar o imóvel com ônus real de garantia, exceto quando tratar-se de garantia para financiamento vinculado à construção e/ou ampliação do empreendimento identificado no § 1º, art. 1º, desta Lei.

§1º. O imóvel doado será revertido sem ônus ao Município caso a Donatária não cumprir os dispositivos acima elencados, sendo que neste caso as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

§2º. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 3º. No caso de alteração da finalidade do imóvel para uma destinação diferente da inicialmente pactuada sem a prévia aprovação do Município de Porto dos Gaúchos, o imóvel será automaticamente revertido à propriedade do Município.

Art. 4º. Esta Lei revoga expressamente a Lei Nº. 1157/2023 de 21 de dezembro de 2023, que autorizava a cessão de uso do mesmo imóvel.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de maio de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal