TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2024.
27 de Maio de 2024
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa para capacitação continuada avançada sobre a Lei n° 14.133/2021 com foco nas intuições municipais para o Município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | PORTAL LICITAÇÕES MUNICIPAIS LTDA CNPJ: 30.592.834/0001-02 |
| Prazo de Execução | 12 (doze) meses |
| Valor Global | R$ 30.000,00 (trinta mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alínea F da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 012/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 012/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 24 de maio de 2024.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal