Autor: Poder Executivo.

SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em tempo integral - PMEI - da Rede de Ensino Municipal de Vale de São Domingos/MT.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em tempo integral, constituem-se como política promotora da formação do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando o seu desenvolvimento de forma integral para a participação na vida social.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se matrículas em tempo integral: aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;

§ 1º As atividades escolares de que trata o caput deste artigo são aquelas ocorridas dentro do espaço escolar, como sala de aula, biblioteca, laboratório, quadra, áreas externas, salas multiuso, entre outras, e fora do espaço escolar, como os espaços sociais, culturais, esportivos, científicos, de meio ambiente, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa no uso dos espaços e os profissionais habilitados para a condução de processos de ensino e aprendizagem;

§ 2º Consideram-se atividades complementares: as culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.

§ 3º A criação de matrículas de que trata o caput poderá ocorrer em escolas de tempo integral ou em escolas de turno regular.

Art. 3º A educação integral na rede municipal proporcionará aos estudantes o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.

Parágrafo único. Integrará também a educação integral o atendimento especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em tempo integral da Rede Ensino do município de Vale de São Domingos/MT:

I - Ampliar o tempo de permanência do estudante na escola, a fim de promover a sua formação integral e integrada;

II - Garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

III - prover as condições para a redução dos índices de evasão, de abandono e de reprovação escolar;

IV - ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, o Índice de Desempenho Educacional do Estado de Mato Grosso na Alfabetização – IDEMT-ALFA e o índice de Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso - IDE/MT, tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência, ou sistema que vier a substituí-los, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

V - Melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes;

VI - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;

VII- estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.

Parágrafo único: A expansão da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral pressupõe:

I - Que sejam assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;

II - Prevenção às violências;

III - promoção de direitos sociais, direitos humanos e da natureza;

IV - Fomento à ciência, às tecnologias, às artes, às culturas e aos saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais, ao esporte e ao lazer; e

V - Fortalecimento da convivência democrática e de um ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo.

Art. 5º Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres.

Art. 6º - A criação de matrículas na educação básica em tempo integral:

I - Considerará o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 2020;

II - Ocorrerá em escolas e Centros de Educação Infantil com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 1996;

III - priorizará Centros de Educação Infantil que atendam crianças de creche, estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e escolas do campo.

Art. 7ºAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 8ºA regulamentação e a implantação da presente Lei dar-se-ão por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale de São Domingos-MT, aos 24 de Maio de 2024

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

MENSAGEM

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vale de São Domingos

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A oferta de aulas em período integral é uma estratégia educacional que busca ampliar o tempo de aprendizagem dos estudantes, proporcionando um ambiente pedagógico mais enriquecedor e completo. Essa modalidade de ensino tem ganhado destaque no cenário educacional, considerando seus potenciais benefícios para o desenvolvimento acadêmico, emocional e social dos alunos.

A extensão do período escolar possibilita que os estudantes aprofundem seus conhecimentos em diferentes áreas do currículo escolar, contribuindo para uma formação mais abrangente e integrada. Além disso, aulas em período integral permitem uma maior flexibilidade no planejamento das atividades, com espaço para projetos interdisciplinares, práticas esportivas, atividades culturais, laboratórios, debates, orientação de estudos, entre outros

Aulas em período integral fomentam o desenvolvimento socioemocional dos alunos, permitindo que eles participem de vivências coletivas, trabalhem em equipe, desenvolvam habilidades de comunicação, resolução de conflitos e fortaleçam sua autoestima. Os momentos de convivência proporcionados pelo período integral estimulam a socialização, a formação de laços afetivos e o respeito à diversidade.

A oferta de aulas em período integral também desempenha um papel importante na conciliação entre estudo e trabalho dos pais ou responsáveis pelos estudantes. Essa modalidade permite que eles possam exercer suas atividades profissionais de forma mais tranquila, sabendo que seus filhos estão em um ambiente educativo adequado e seguro.

Aulas em período integral podem contribuir para reduzir as desigualdades educacionais, uma vez que possibilitam que estudantes de diferentes origens socioeconômicas tenham acesso a uma educação mais igualitária, com melhores oportunidades de aprendizagem. Essa modalidade de ensino pode ajudar a diminuir lacunas de aprendizagem e promover um ensino mais inclusivo.

Diversas pesquisas apontam que estudantes que frequentam aulas em período integral têm melhor desempenho acadêmico, com maior aproveitamento escolar e índices de reprovação reduzidos. Esses resultados estão associados ao maior tempo disponível para aprofundamento dos conteúdos, suporte pedagógico, revisão de atividades e práticas diferenciadas de ensino.

Considerando os benefícios mencionados acima, é recomendável que o município priorize a oferta de aulas em período integral, sempre que possível e viável em sua realidade orçamentária e estrutural. É importante que haja um planejamento adequado, com estratégias alinhadas à proposta pedagógica, formação adequada dos professores e infraestrutura preparada para atender essa modalidade de ensino.

Ressalta-se que a implementação de aulas em período integral deve ser devidamente fundamentada em legislação vigente e regulamentada por meio de políticas públicas específicas, buscando garantir a qualidade da educação e o bem-estar dos estudantes.

Pelo exposto, tendo a certeza de que a presente matéria será objeto da análise com seriedade, por parte dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, pelo que desde já agradecemos, ao tempo em que reafirmamos protestos de distinta consideração e apreço.

Gabinete do Prefeito municipal de Vale de São Domingos, aos 02 de Maio de 2.024.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal