PORTARIA N.° 288 DE 24 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a designação de gestora da parceira celebrada com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio Ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE.

O Prefeito Municipal de Campinápolis/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, em especial a Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 e demais legislação que trata da matéria; RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora pública municipal Marilene Correa Borges, para atuar como Fiscal da parceria celebrada entre o Município de Campinápolis (MT) e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio Ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE - Termo de Colaboração nº 003/2022-Nova Xavantina-MT.

§ 1º A Gestora de que trata o caput deste artigo, será responsável pela fiscalização da parceria celebrada por meio de termo de colaboração.

§ 2º A função de Fiscal será exercida no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 24 de maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal