DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA CONJUNTA PARA REALIZAR REORDENAMENTO DE VAGAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM CAMPO VERDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a necessidade de readequação das disposições do Decreto Municipal de Campo Verde n°. 30/2023, as demandas e a necessidade de reorganização e estruturação do processo anual de cadastros e efetivação das matrículas;

Considerando as deliberações no Decreto Estadual n°. 723/2020, que em seu art. 3º estabelece a redução de oferta gradativa do ensino fundamental – anos iniciais;

Considerando as recomendações da Nota Técnica nº.001/2023 do Gabinete de Articulação para a Efetividade das Políticas Públicas da Educação em Mato Grosso (GAEPE/MT);

Considerando a Instrução Normativa Nº 011/2023/GS/SEDUC/MT, estabelece normas de operacionalização, critérios e forma de transferência de recursos aos municípios para realização do Transporte Escolar dos estudantes da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.469, de 07 de abril de 2006, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 116 de 2023 dispõe de diretrizes e orientações para utilização dos ônibus escolares pelos alunos/usuários devidamente matriculados da rede pública municipal e estadual de ensino de Campo Verde/MT e dá outras providências;

Considerando a necessidade de otimizar e assegurar o atendimento nos estabelecimentos mais próximos à residência dos estudantes da rede pública de ensino em Campo Verde/MT;

Considerando acordo firmado com diretoria regional de educação do Estado – DRE a respeito do zoneamento e atendimento da demanda matrículas e transporte escolar, possibilitando a matrícula preferencialmente na unidade escolar que possui vaga mais próxima da residência do estudante;

Considerando a necessidade de otimizar a utilização do transporte escolar na zona urbana;

SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.

RESOLVE:

ARTIGO 1° - Convocar e instituir Comissão Conjunta formada pelos profissionais abaixo relacionados, para realização de reordenamento de vagas escolares, visando assegurar o atendimento nos estabelecimentos mais próximos à residência dos estudantes da rede pública de ensino em Campo Verde/MT e otimizar a utilização do transporte escolar na zona urbana no ano de 2025:

a) Carlos Roberto Pimenta, Supervisor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde; b) Elida Dorvalina Rodrigues Barbosa, Coordenadora da Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde; c) Elizângela Aparecida de Jesus Acássio – Articuladora Regional do Regime de Colaboração/ Articuladora do Educa/MT – DRE/PRIMAVERA DO LESTE/SEDUC/MT; d) Giselle de Paiva Silva, Coordenadora de Gestão Escolar e Rede - DRE/SEDUC/MT; e) Luciene Lima Silva – Gestora do Centro Educacional Paulo Freire; f) Márcio Contini Santana, Professor Técnico Focal do Transcolar da COGER - DRE/PRIMAVERA DO LESTE/SEDUC/MT; g) Maria Helena Matos, Diretora de Sistemas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde; h) Simoni Pereira Borges – Secretária Municipal de Educação Port. 356/21; i) Zeruia Morais Vieira, Professora Técnica Focal de Matrícula da COGER - DRE/PRIMAVERA DO LESTE/SEDUC/MT.

ARTIGO 2º - São atribuições da Comissão Conjunta:

I – Planejar o ordenamento de vagas das escolas públicas de Campo Verde, possibilitando o atendimento próximos às residências dos alunos;

II – Organizar o atendimento dos estudantes da rede pública, considerando a demanda pelo transporte escolar;

III – Garantir um atendimento organizado, que responda as necessidades das famílias e das escolas;

IV – Avaliar as necessidades reais do transporte escolar urbano para organizar os atendimentos e otimizar os custos;

V – Manter um fluxo contínuo de atendimento e e estabelecer normas para rede de ensino público de Campo Verde;

VI – Reunir-se periodicamente para planejar, executar e avaliar as ações relacionadas ao reordenamento de vagas.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, registra-se e publique.

Campo Verde, aos 24 dias do mês de maio de 2024.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação

Portaria 356/21