PORTARIA/SAD Nº. 659/2.024
27 de Maio de 2024
Dispõe sobre a substituição e designação do Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do ao Contrato nº 070/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande.
Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o Senhor, MAURO VASTAY GARBIN, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 12474398-SSP/MT, CPF nº 899.882.211-34, funcionário público municipal, exercendo o cargo de Gerente de Transporte, matricula nº 164016, como Fiscal Titular, em substituição a senhorita MARIA CLARA MORALLES DE CUNHA e como Fiscal Suplente JOSE MARIA PULQUERIO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 871.938 e inscrito no CPF nº 202.636.941-00, funcionário público municipal, exercendo o cargo Assessor Especial, matricula 141952, em substituição MAURO VASTAY GARBIN para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 070/2024, firmado coma empresa: DOANNYTUR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA-PEE, cujo objeto é: “REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SENDO ÔNIBUS RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, EM CARÁTER EVENTUAL, INCLUINDO SEGURO TOTAL CONTRA ACIDENTES, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E MÃO OBRA ESPECIALIZADA (MOTORISTAS) DEVIDAMENTE HABILITADA COM FRANQUIA DE KM DIÁRIO E LOCAÇÃO DE VEICULO SEM MOTORISTA COM QUILOMETRAGEM LIVRE.”, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 01 de Maio de 2024
Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 23/05/2024
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração