PORTARIA/SAD Nº. 657/2.024
27 de Maio de 2024
Dispõe sobre a substituição e designação do Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do ao Contrato nº 199/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande.
Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o Senhor, JOSE ABREU DE LUCENA JUNIOR, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1280647-1 e inscrito no CPF nº 905.852.161-34, funcionário público municipal, Matrícula nº 144036, como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente a senhorita ELCIELLE AUXILIADORA ARINOS DA SILVA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2627205-9 e inscrita no CPF nº 056.318.051-03, funcionário público municipal, matricula 165562, em substituição a MARIA CLARA MORALLES DE CUNHA, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 199/2023, firmado coma empresa: PRINT COPY MT EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA, cujo objeto é: “ REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SUPRIMENTOS (EXCETO PAPEL), ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM REPOSIÇÃO DE TODAS AS PARTES E PEÇAS DOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARE DE GESTÃO E BILHETAGEM, BEM COMO QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, COM PAGAMENTO DE FRANQUIA MAIS EXCEDENTE.”, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 01 de Maio de 2024
Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 23/05/2024
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário Municipal de Administração