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Pref. Campo Novo do Parecis

1. Recurso apresentado contra decisão administrativa que acolheu parcialmente o relatório da comissão processante e que aplicou pena de suspensão de 15 dias de acordo com o art. 189, inciso I da Lei Municipal n. 1.130/2006. 2. Inexistência de prescrição, pois o ordenamento jurídico pátrio não traz no direito administrativo a previsão de prazo a ser observado para a execução da penalidade regularmente aplicada. 3 Inexistência de nulidade em razão do cerceamento de defesa, visto estar devidamente comprovado que o servidor e sua patrona foram intimados de todos os atos do processo. 4. Reforma-se a decisão administrativa de aplicação de penalidades, em razão da inexistência de provas suficientes que comprove que o servidor teria usado de sua condição funcional para obter proveito pessoal de forma direta ou indireta, razão pela qual decreta-se a absolvição do ato infracional previsto no art. 180,I da Lei 1.130/2006.

(Processo Administrativo Disciplinar n. 005/2022.

Processado: Ronan Marcelo Freitas.

Comissão Processante: Keully Ciany Batista Gomes, Geraldo Bastos Ribeiro e Ewerton Smith Costa.

Decisão Administrativa: Rafael Machado)