EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
27 de Maio de 2024
1. Recurso apresentado contra decisão administrativa que acolheu parcialmente o relatório da comissão processante e que aplicou pena de suspensão de 15 dias de acordo com o art. 189, inciso I da Lei Municipal n. 1.130/2006. 2. Inexistência de prescrição, pois o ordenamento jurídico pátrio não traz no direito administrativo a previsão de prazo a ser observado para a execução da penalidade regularmente aplicada. 3 Inexistência de nulidade em razão do cerceamento de defesa, visto estar devidamente comprovado que o servidor e sua patrona foram intimados de todos os atos do processo. 4. Reforma-se a decisão administrativa de aplicação de penalidades, em razão da inexistência de provas suficientes que comprove que o servidor teria usado de sua condição funcional para obter proveito pessoal de forma direta ou indireta, razão pela qual decreta-se a absolvição do ato infracional previsto no art. 180,I da Lei 1.130/2006.
(Processo Administrativo Disciplinar n. 005/2022.
Processado: Ronan Marcelo Freitas.
Comissão Processante: Keully Ciany Batista Gomes, Geraldo Bastos Ribeiro e Ewerton Smith Costa.
Decisão Administrativa: Rafael Machado)