EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO COM ACRÉSCIMO DE CLAÚSULAS LEI PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Nº 045/2024/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2024/PMNO, REF: AO CONTRATO Nº 027/2023/PMNO, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2022/PMNO. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT inscrita no CNPJ. Sob n. º 03.238.920/0001-30. CONTRATADA: IMPULCETTO SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 13.601.773/0001-75. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA DE NOVA OLÍMPIA/MTMOTIVO: A contratação de uma empresa especializada para a recuperação dos valores cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica da Prefeitura de Nova Olímpia/MT é uma medida imprescindível para garantir a eficiência e a justiça financeira da administração pública. Fundamentado no Art. 57 incisos II § 2º, a Lei 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04.040.0.1.04.123.0006.2031.3.3.90.39.00.00.15000000000

VIGÊNCIA: 01/06/2024 Á 31/05/2025.

NOVA OLÍMPIA/MT, 24 de maio de 2024.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT.