1. ADMISSIBILIDADE

A empresa: KB CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 36.573.565/0001-05, inconformada com os termos do Edital da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024 que tem como objeto: Construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”, desenvolvido pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT) e Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT) conforme Termo de Convênio nº 2277-2022, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através de protocolo no setor de licitações no dia 22/05/2024 às 07h49min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF nº 36.573.565/0001-05.

O que diz nosso Edital em seu item 4. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS:

4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais normas correlatas e vigentes, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

4.2. As impugnações ou pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET ou encaminhadas ao endereço eletrônico: licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, com a indicação da modalidade e número do certame, a razão social da empresa e seu telefone.

4.3. As impugnações e esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e as respostas integrarão o edital e estarão disponíveis no site www.pedrapreta.mt.gov.br.

4.3.1. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias úteis, antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 28/05/2024, ou seja, até o dia 23/05/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF nº 36.573.565/0001-05 é TEMPESTIVA.

2. DA IMPUGNAÇÃO

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparencia/, Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, no tocante à:

‘’A empresa impugnante KB CONSTRUTORA LTDA contesta especificamente que a comissão de licitação não apurou verdadeiramente todos os fatos para responder o questionamento da empresa ML ENGENHARIA LTDA, excluir o direito de benefício as participações de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte EPP junto EDITAL, a qual contempla que abrangerá os trâmites da lei 123/2006, alega que haverá a vedação de direitos, a essa tal situação deve ser averiguada junto a um contador e entes responsáveis jurídicos e técnicos, bem como ser melhor avaliado dentro da situação como um todo nas diretrizes da Lei 14.133/2021 em seu Art 4° parágrafos 1§ 2§, e 3§ ao qual exemplifica tal narrativa.

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo’’.

3. ANÁLISE DO MÉRITO

Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital e Projeto Básico foram estabelecidas buscando atender a estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133/21.

Dito isso, consigno que os benefícios previstos no Artigo 43, § 1º, I da Lei Complementar 123/2006 (prazo de 05 dias úteis para regularizar documentação fiscal) e Artigo 44, § 1º e § 2º (critério de desempate ficto) somente poderão ser utilizados em licitações que tenham seu valor estimado ao máximo de R$ 4.800.000.

Conforme o Artigo 4º, § 1º, I da Lei 14.133/21, de forma clara, o benefício não é mais aplicado ao faturamento efetivado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas sim ao VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO, seja por item de bens ou serviços gerais.

Em suma, as MEs e EPPs deixam de ter o direito de regularizar sua documentação fiscal e o direito ao empate ficto em licitações em que o item seja superior a R$ 4.800.000, podendo concorrer, mas de forma igualitária as demais empresas que não se encontram nas mesmas condições.

No Artigo 4º, § 1º, II da Lei 14.133, igualmente, os benefícios previstos no Artigo 43, § 1º, II (prazo de 05 dias úteis para regularizar documentação fiscal) e Artigo 44, § 1º e § 2º (critério de desempate ficto) SOMENTE poderão ser utilizados em licitações que tenham seu valor estimado ao máximo de R$ 4.800.000, sendo que no caso concreto o custo estimado é de R$ 6.553.889,22 (seis milhões quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).

Segundo Matheus Carvalho, em seu livro Nova Lei de Licitações Comentada e Comparada - Lei 14.133/2021, diz o seguinte:

“Como visto para ter acesso aos benefícios previstos em lei, as microempresas e as empresas de pequeno porte não podem celebrar contratos que ultrapassem o valor de R$.4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). É importante salientar que não há impedimento legal para que celebrem contrato com esses valores, mas não poderão fazê-lo utilizando-se dos benefícios previstos em lei. pg. 26, 2º Ed’’.

A Lei expressa a aplicação do benefício do tratamento diferenciado em licitações cujo valor supere seu enquadramento empresarial, admitindo-se que a microempresa e empresa de pequeno porte participarem de certames vultuosos, desde que preencham os requisitos do edital e não se favoreçam do regime previsto na LC n° 123/2006.

Portanto conclui-se que não há restrições legais, até o presente momento, para que a microempresa e empresas de pequeno porte participem do certame com valor a maior que seu enquadramento, desde que não se favoreçam do regime previsto na LC n° 123/2006.

3.1. DA RETIFICAÇÃO DOS ITENS DO EDITAL

Entretanto, após a leitura do termo de impugnação pôde se observar que embora o edital não guarneça a possibilidade de concessão de benefícios às empresas enquadradas como ME-EPP, os itens 5.3.2, anexo XI e o preâmbulo, equivocadamente trazem disposições que podem trazer interpretações equivocadas nesse sentido.

Dessa forma, necessário retificar a minuta do edital a fim de excluir do instrumento convocatório os itens 5.3.2 e retificar o preâmbulo.

4. DA DECISÃO

Assim, após análise dos motivos expostos, diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa KB CONSTRUTORA LTDA em virtude do disposto no Art. 4º da Lei 14.133/2021.

Por fim, visando a necessidade de complementar os esclarecimentos prestados a empresa ML ENGENHARIA LTDA CNPJ: 21.944.063/0001-76, conforme disponibilização no site da Prefeitura em 02/05/2024, resolvo retificar a minuta do edital a fim de excluir do instrumento convocatório os itens 5.3.2 e anexo XI.

Pedra Preta, 24 de maio de 2024.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023