“Altera Portaria nº. 289/2024, para alteração de membros.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Marilda Garofolo Sperandio,

CONSIDERANDO a solicitação de substituição de Secretária do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 289/2024;

RESOLVE:

1. Designar a servidora Suele Ferreira Rezende Miranda para substituir Rosa Maria Pagliuso Siqueira nomeada como Secretária da Comissão de Investigação Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 289/2024.

2. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;

3. Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

4. A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

5. Esta Portaria altera a Portaria 289/2024.

6. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal