Lei Municipal n° 3.189, de 24 de maio de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 258.326,32 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:

13.100 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Cultura 13.392 Difusão Cultura 13.392.0036 Cultura pra Todos 13.362.0036.2639 Lei Aldir Blanc no âmbito do Município de Juara-MT 33.90.31.00 33.50.43.00 33.90.39.00 44.90.52.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ..................................................................................................... R$ 150.000,00 Subvenções de Sociais ....................................................... R$ 42.426,32 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 12.900,00 Equip. e Material Permanente ........................................ R$ 53.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação proveniente de transferências concedida pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e Decreto Federal 11.740, de 08/10/2023, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de maio de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município