LEI MUNICIPAL Nº 757 DE 31 DE MARÇO DE 2015 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR ACÚMULO DE FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO.
1 de Abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 757 DE 31 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR ACÚMULO DE FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO.
A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a função gratificada por acúmulo de função e responsabilidade técnica a ser desempenhada por farmacêutico, servidor do quadro efetivo do município,
§ 1º - O servidor no uso das funções e responsabilidades deste cargo receberá a título de Gratificação a valor, da D.A.S I. Anexo II lei 559/2008
§ 3º–Só poderá assumir o Cargo servidor efetivo com formação superior na área de farmácia.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
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MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDOPrefeita Municipal