A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que Institui o Código Tributário do Município de Cáceres e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Seção II, Artigos 327, 328, 329, 330 e 331 do Código Tributário Municipal e institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 18.252 de 21 de maio de 2024.

RESOLVE:

Art.1º Nomear os representantes relacionados abaixo para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para o biênio 2024/2026.

REPRESENTANTES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

Titular: Richard Rodrigues da Silva

Suplente: Izabel Cristina França da Silva

Titular: Fabricio Aurélio Souza Nonato

Suplente: Célia de Pinho da Silva

Titular: Patrícia Maria Silva Frade

Suplente: Tiago Ruas Ferreira

REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL:

Titular: Miriele Garcia Ribeiro de Lima

Suplente: Antônio Carlos Leite

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CÁCERES:

Titular: Jovanil de Campos

Suplente: Adriane A. Barbosa do Nascimento

REPRESENTANTES DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE:

Titular: Johnny Felipe Fonseca Suplente: Enori Faria Artioli

Art. 2º. Nomear a Presidente do Conselho Municipal do Contribuinte a senhora ELIANA DA SILVA CARVALHO DUARTE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrários.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de maio de 2024.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda