Processo 7580/2023

Pregão nº 014/2023

Ata de Registro de Preços nº 12/2023

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 793/2018 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA que não teria cumprindo com a suas obrigações contratuais, conforme Ata de Registro de Preços nº 12/2023, descumprindo com as Cláusulas 5.18, 5.19 e 5.23 da respectiva.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa e após a juntada de relatório pela Comissão designada para apuração dos fatos, restou constatado que a empresa não cumpriu suas obrigações, nem mesmo com a proposta que ela apresentou conforme estabelecido na Ata de Registro de Preço, infringindo assim a Cláusula 5ª, itens 5.7, 5.8, 5.18, 5.19 e 5.23 da Ata de Registro de Preços nº 12/2023 - Pregão Presencial nº 14/2023, dando causa à inexecução do contrato, conforme previsto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização.

Assim, sobreveio a decisão proferida pela autoridade administrativa competente com a aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços, suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos com a inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza.

Notificada da decisão, a empresa apresentou recurso pretendendo a reconsideração da decisão e, se mantida, seu encaminhamento à autoridade superior para julgamento.

Tendo sido mantida a decisão, o procedimento foi encaminhado para análise do recurso pela autoridade superior, nos termos do parágrafo único do artigo 166, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 52, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

É a breve síntese.

Conforme restou consignado na decisão de reconsideração , a recorrente repetiu os argumentos apresentados na defesa do processo administrativo, não trazendo nenhum fato novo capaz de alterar a decisão recorrida.

Novamente confirmou o que já consta em todo o processado, ou seja, que não entrega os produtos de acordo com o que se obrigou no processo licitatório, não honrando sua proposta e de acordo com a Ata de Registro de Preços.

Diga-se, nos termos da decisão recorrida e levando-se em conta a afirmação da recorrente de que possui lucro de apenas 4%, sendo insuficiente para cobertura do preço mínimo da empresa, frete, impostos, etc, entretanto, a licitante participou e ACEITOU fornecer o produto no preço por ela proposto, contudo, ao deixar de fornecer o medicamento, ainda que fosse apenas um dos itens a que se obrigou, certamente que prejudicou o município, que se viu desabastecido do produto para atendimento da população, ainda mais se tratando de medicamento, conduta que deve ser afastada pelo município.

Inclusive, ressaltando o que foi constatado pela Comissão de Apuração e pela decisão recorrida, quanto ao item do qual a recorrente alega essa pequena margem de lucro, Ceftriaxona, confessa em sua defesa e nas suas razões de recurso que deixou de entregar e fundamenta que houve erro na cotação ao fazer a proposta no certame, contudo, referido equívoco, se houve, é de sua inteira responsabilidade, afinal, ao ser aceita sua proposta, ela se obrigou a fornecer naquele preço, não podendo ser transferida a responsabilidade de sua conduta ao município.

Destaca-se ainda da decisão recorrida que de forma certeira reconheceu que “nenhuma das manifestações ou justificativas da empresa são plausíveis, na medida de que deveria ter se programado para atender aos pedidos de seus clientes de acordo com as obrigações que voluntariamente assumiu quando participou do processo licitatório, e diante da necessidade do produto fornecido que serve para atender o sistema municipal de saúde, demonstrando o descumprimento das Cláusulas 5.7 e 5.8 da Ata de Registro de preço, qual seja:

5.7) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação;

e 5.8) a falta de quaisquer objetos deste edital, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, na entrega do (s) bem (ns) objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.”

Portanto, era dever da empresa garantir o fornecimento do medicamento, garantindo a estabilidade do contrato, ainda que ocorresse caso de força maior, porém, preferiu ignorar a obrigação, causando prejuízos ao atendimento da população que busca atendimento na área da saúde do município.

Em relação aos documentos apresentados pela empresa com a apresentação do recurso, nada trazem de novo na medida em que comprovam a entrega parcial dos itens licitados, o que é fato incontroverso, já que a própria recorrente confessa que deixou de cumprir integralmente o contrato.

Quanto ao postulado de afastamento das penalidades eventualmente aplicáveis ao caso, certamente deverá ser aferido de acordo com Lei Municipal nº 793/2018 que dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas Praticadas por Licitantes e Contratados da Administração Pública Municipal.

E, apesar da irresignação da recorrente, em razão do descumprimento contratual que, no caso se refuta grave, não há como afastar a aplicação das penalidades que, diga-se, a razoabilidade e proporcionalidade, a confissão e a não reincidência foram devidamente observadas e sopesadas no momento de se optar por aplicá-las, tendo sido observado o disposto no § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, bem como foram consideradas a natureza e a gravidade da conduta da empresa recorrente.

Já em relação ao pedido alternativo da recorrente de que para aplicação da multa fosse levado em consideração o valor do item licitado que não foi entregue e não com base no valor do contrato, não há como ser acolhido em razão de que está expressamente previsto na Cláusula 10.4 da Ata de Registro de Preço nº 12/2023 que a multa será aplicada no percentual de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, o que também está previsto no artigo 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 18, da Lei Municipal nº 793/2018

Entretanto, há de ser sopesada a possibilidade do percentual arbitrado a título de multa se mostrar excessivo ou irrisório.

No cenário apresentado nos autos onde a parte confessa ter deixado de cumprir com a integralidade do contrato de fornecimento de medicamentos e diante do fato de ter cumprido parcialmente, observando-se ainda a proporcionalidade, conclui-se que a fixação em 5% do valor do contrato como desproporcional, sendo razoável para cumprir sua finalidade pedagógica reduzir a multa para 3% do valor do contrato, ou seja, fixar a multa em R$ 25.278,48 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) - (3% de R$ 842.616,00).

Desta forma, concluo pelo provimento parcial do recurso apenas para reduzir o valor da multa para 3% do valor do contrato, ou seja, fixar a multa em R$ 25.278,48 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) - (3% de R$ 842.616,00) mantendo as demais disposições da decisão recorrida.

Notifique-se a recorrente dessa decisão.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município. Registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 23 de maio de 2.024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza-MT