TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 020/2024

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO EM DIVERSAS VIAS DO MUNICIPIO DE COLIDER/MT, TOTALIZANDO ÁREA TOTAL DE 590.267,45M².

DOS FATOS

Trata-se de recurso apresentado aos autos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003-2024, interposto pela empresa BR PAVING CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 15.264.721/0001-86, Rua Presidente Prudente de Moraes (Lot. Morada do Sol), N° 44, Quilombo, Cuiabá MT, CEP 78043-518 e SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 32.625.625/0001-35, Avenida Das Flores N° 563 Alto do Cerrado, Canarana MT, CEP 78640-000, contra a decisão do Agente de Contratação e Equipe de apoio, que declarou classificada e habilitada a empresa JR OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.490.160/0001-10, Rua Sergipe, 1620, Vila Celia, CEP 79022-380, Campo Grande MS.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais do meu cargo, e nos termos do art. 165.º § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e, após efetuar a competente análise da decisão exarada pela Comissão de Licitação, com relação ao recurso interposto pelas empresas BR PAVING CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sobre a habilitação da empresa JR OBRAS E SERVIÇOS LTDA, considerando as razões e contrarrazões apresentadas em consonância com o Parecer Jurídico e mais que tudo dos autos consta MANTENHO a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Determino outrossim, seja dada ciência e publicidade da presente decisão, na forma prescrita em lei e, em especial sejam comunicadas as empresas recorrentes e a empresa habilitada de todo o teor desta decisão, bem como da decisão da Comissão, inclusive do Parecer Jurídico o qual deu fundamento a tal decisão. Dando-se prosseguimento ao processo licitatório, cientifique a empresa habilitada JR OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.490.160/0001-10 nos termos a prazos legais demais para os atos inerentes para a adjudicação e posterior homologação do certame.

Registre-se

Publique-se.

Intime-se.

Colider/MT, 24 de maio de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal