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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 078/2024 - Firmado pelo Município de Várzea Grande.

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Defesa Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Art. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, e na Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear como Fiscal, o Senhor Alexander Gouveia Ortiz, brasileiro, servidor público - Guarda Municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº 900.632 SSP-MS e inscrito no CPF nº 809.424.901-34, Matrícula nº 1856, e como Suplente de Fiscal de Contrato o servidor Osly Justiniano Pedraça, brasileiro, servidor público - Guarda Municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº 818091 SSP-MT e inscrito no CPF nº 545.358.591-91, Matrícula nº 37983, para acompanhar a execução do objeto do Contrato nº 078/2024, firmado com a empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-PEE – CNPJ: 03.444.429.0001-17, pessoa jurídica de direito privado,cujo objeto é empresa especializada em locação de máquinas e veículos para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, com vigência de 12/04/2024 a 12/04/2025, assinado no dia 12/04/2024, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Várzea Grande – MT, 08 de maio de 2024.

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social