Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, COM SUPERFÍCIE DE 11,1071HA, OBJETO DA MATRÍCULA N.º 44.183 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, LOCALIZADO NA GLEBA SANTA FÉ, TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 112/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento do imóvel urbano, uma área de terra com superfície de 11,1071ha (onze hectares, dez ares e setenta e um centiares), situada na Gleba Santa Fé, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculado sob n.º 44.183, no RGI desta Comarca, de propriedade LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 11.154.849/0001-36, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – AR LT A-02, com a área total de 15.110,91 m², com o valor venal de R$ 789.696,15 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos);

II – AR LT A-01–REMANESCENTE, com a área total de 95.960,09 m², com o valor venal de R$ 5.014.874,30 (cinco milhões, quatorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 038/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º Fica autorizado o direito de crédito de área verde ao proprietário do imóvel, a ser utilizado em futuro parcelamento do solo, mediante doação da área identificada no inciso I, do art. 1º, deste Decreto, nos seguintes termos:

I – a área verde corresponde à 4,19% (quatro vírgula dezonove por cento) da área parcelável do imóvel de matrícula n.º 44.183, totalizando 4.203,21 m2;

II – a área de preservação permanente corresponde a 10.907,70 m2.

Parágrafo único. A área a ser doada será destinada exclusivamente a sua incorporação ao Parque Linear as margens do Córrego Mutum, de forma a proporcionar a continuidade das pistas de caminhada e ciclovia que irão circundar todo o Parque.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto n.º 283, de 22 de maio de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.