TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2024
27 de Maio de 2024
| Objeto a ser contratado | Contratação de show artístico nacional para animação da 4ª Expoalto de Alto Boa Vista-MT. |
| Favorecido | CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 33.552.051/0001-85 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | • CESAR E PAULINHO - R$ 180.000,00. R$ 90.000,00 – Cachê Artistas R$ 26.000,00 – Cachê Equipe (músicos, técnicos, secretários, roadies e seguranças) R$ 30.000,00 – Transporte intermunicipal/ Estadual R$ 20.000,00 - Imposto sobre Nota Fiscal (valor sujeito a alteração conforme alíquota do município) R$ 4.000,00 – Diárias de alimentação R$ 10.000,00 - Produção local (hospedagem, traslado local, carregadores e abastecimento camarim) |
| Fundamento Legal | Artigo 74, II da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 023/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Alto Boa Vista-MT, 24 de Maio de 2024.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL