RESOLUÇÃO Nº 10 DE 23 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da proposta de aplicação de recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde no valor de R$5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião extraordinária realizada no dia 23 de maio de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de aplicação de recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde no valor de R$5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, com aplicação no Custeio na Saúde Municipal conforme tabela abaixo.

DESCRIÇÃO VALOR A SER APLICADO

Reforma do Centro Referencial de Saúde (conforme determinação do Minitério Público) 700.000,00 (setecentos mil reais)

Custeio da Unidade Sentinela de Arboviroses

(instalada por força do Decreto Municipal nº. 290 de 22 de abril de 2024, que declara situação de emergência no âmbito da saúde

pública de Cáceres) 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)

Contratação de profissionais e aquisição de insumos e medicação

Custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) 1.500.000,00

(Um milhão e quinhentos mil reais)

Pagamento de profissionais e prestadores de serviço que atuam na urgência e emergência do município

Custeio da Atenção Primária – Geral 1.500.000,00

(Um milhão e quinhentos mil reais)

Pagamento de profisisonais e prestadores de serviço que atuam na atenção primária

Custeio da Atenção Primária –

Reforma da UBS CAIC 300.000,00 (Trezentos mil reais)

Custeio da Atenção Primária – Reforma do telhado da UBS Jardim Paraíso 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Custeio da Atenção Primária – Treinamentos e capacitação para equipes da atenção primária 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Custeio da Atenção Primária –

Aquisição de Uniformes 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Custeio da Atenção Primária – Aquisição de medicamentos para a asssitência farmacêutica da atenção

primária 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

TOTAL A SER APLICADO R$5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais)

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Sandra Maria Netto

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres