MENSAGEM

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;

No uso das prerrogativas contidas na Lei Orgânica do Município de Matupá/MT, em especial o contido no § 1º do art. 48, levo ao conhecimento de Vossas Excelências o VETO PARCIAL por inconstitucionalidade, veto integralmente a emenda aditiva elaborada por esta Respeitável Casa de Leis ao Projeto de Lei n°. 1267/2024, que assim dispõe:

“Art. 1º.

VII – Associação Automobilística de Matupá – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 24654637/0001-60 com sede na Rua 12 n°. 95 na cidade de Matupá, Mato Grosso”.”

Isso porque, Associação Automobilística de Matupá, diferente daquelas previstas no Projeto de Lei n°. 1267/2024, não possuía autorização em Lei nos anos anteriores juntamente com as outras associações.

Sendo assim, imperioso rememorar que no corrente ano (ano eleitoral) não pode ser implementada a instituição de benefícios, nem mesmo por lei como ocorre in casu, em razão de vedação contida na Lei nº. 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, ipsis verbis:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

Portanto, a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. 1267/2024 é INCONSTITUCIONAL, pois, possui inconstitucionalidade formal e desrespeita as disposições do Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como, desrespeita as disposições contidas no Art. 73, §10 da Lei de Eleições.

Vale ressaltar que não se desconhece a importância da Associação Automobilística de Matupá - que inclusive recebe recorrentemente apoio da Administração Pública -, porém, neste momento não há possibilidade constitucional para a emenda aditiva em epígrafe.

Por fim, tenho a esclarecer, que as proposições feitas por esse Poder Legislativo, serão acatadas quando houver possibilidade constitucional, interesse público e condições administrativas para efetivá-las.

São essas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar a emendas aditiva elaborada por esta Respeitável Casa de Leis ao Projeto de Lei n°. 1267/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT