DECRETO Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a comemoração religiosa de Corpus Christi, que neste ano ocorrerá no dia 30 de maio de 2024;

II - que o Governo do Estado de Mato Grosso, via do Decreto nº 631, de 21 de dezembro de 2023, estabeleceu ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio de 2024;

III - que o Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), expediu a Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 2023, fixando ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio de 2024; e

IV - que o ponto facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 30 e 31 de maio de 2024.

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia, em 24 de maio de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal