LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2024

SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.349/2017, e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Altera parcialmente o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.349/2017, reajustando o valor da diária constante na alínea “c” inciso VII, cujo valor passará de R$100,00 (cem reais) para R$150,00 (cento e cinquenta reais), passando o texto vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

Art. 4°. O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e servidores municipais, e, fixado conforme segue:

(...)

VII - Transferência externa até 250 Km:

(...)

c) Técnico em Enfermagem: R$150,00 (cento e cinquenta reais);

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal